Consulta Pública – SUSEP: nova regulamentação para o Seguro de Danos

SUSEP publicará em breve edital de Consulta Pública para edição de uma nova norma que revogará a Circular nº 621, com o objetivo de regulamentar a nova Lei do Seguro no que se refere ao Seguro de Danos.

Entre os principais pontos estão a definição de elementos mínimos para relatórios de sinistros e notas técnicas atuariais, novas disposições contratuais obrigatórias e regras específicas para seguros de grandes riscos.

As seguradoras terão 180 dias para adequar seus contratos às novas diretrizes após a publicação da norma.