Responsável por alterar diversas normas do Código de Trânsito Nacional, a Lei nº 14.599, vigente a partir de de 19 de junho de 2023, também promoveu alterações na Lei nº 11.442/2007, destinada a regular os Seguros relacionados ao Transporte...
23 de Agosto de 2023Atualmente aguardando despacho do presidente da Câmara de Deputados, o Projeto de Lei nº 2.925/2023 (“PL 2925”) prevê alterações na Lei das S/A (Lei 6.404/76) e na Lei do Mercado de Capitais (Lei 6.385/76). A exposição de motivos do...
25 de Julho de 2023Banco Central do Brasil segue editando normativos para regular o novo marco cambial instituído pela Lei 14.286/2021. Agora, as Instituições Financeiras de Pagamento (ex: emissoras de pagamento pós pago) e as Prestadoras de Serviços de Pagamento...
25 de Julho de 2023Importante medida para o Comércio Exterior Brasileiro foi trazida pela edição do Decreto nº 11.577, de 28 de Junho de 2023. O Decreto incorpora nova redação ao Decreto nº 660, responsável por regulamentar o Sistema Integrado de Comércio...
05 de Julho de 2023Como é de conhecimento do setor, faltam menos de 6 meses para iniciar a vigência da Resolução do Banco Central do Brasil nº 285. A norma estabelece o novo marco regulatório para constituição e funcionamento dos Grupos de Consórcios. As...
05 de Julho de 2023O Banco Central do Brasil editou em 14 de Junho de 2023 a Resolução nº 324, a qual, por sua vez, alterou a Circular nº 3.809 de 2016. As mudanças foram feitas levando em considerando a Resolução CMN nº 4.958/2021. A Resolução BCB nº 324 e...
20 de Junho de 2023Novo arcabouço desenvolvido a partir da vigência da chamada “Lei da Liberdade Econômica’ (Lei nº 13.874/19) – responsável por editar normas no Código Civil atinentes aos Fundos de Investimento – a Comissão de Valores Mobiliários...
06 de Junho de 2023Algumas questões de grande relevância foram tratadas na recente edição da Medida Provisória nº 1.171/2023, em especial sobre a tributação da renda auferida no exterior por meio de aplicações financeiras por pessoas físicas residentes no...
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