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TRIBUTÁRIO

Processo Administrativo Tributário

•  Uso do processo administrativo tributário para defesa dos clientes em face de lançamentos indevidamente lavrados (atuações fiscais e NFLD) ou avisos de cobrança insubsistentes. A banca Barcelos Advogados atua especialmente na esfera Federal. Compreende e realização de: impugnação administrativa, recurso voluntario ao conselho de contribuintes e recurso especial á câmera superior de recursos fiscais quando admissível. No conselho de contribuintes há o compromisso do escritório em realizar sustentação oral em todos os recursos submetidos ao órgão julgador.

•  Manifestação de inconformidade (compensações), elaborações de pedidos administrativos de restituição e ressarcimento, bem como o acompanhamento de pedidos de revisão administrativa de débitos inscritos em divida ativa da união.

•  Elaboração de consulta fiscal de interpretação da legislação tributaria (Decreto 70.235/72, lei 9.430/96) perante a CONSIT e Superintendência Regional de Receita Federal do Brasil, bem como consulta de classificação fiscal de mercadorias (TIPI e TEC).

•  Defesa administrativa perante à COVAL (comissão de Valoração Aduaneira) na Receita Federal.

•  Acompanhamento e suporte aos clientes em fiscalização e diligências fiscais.

•  Obtenção de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa ( CPEND ), sendo este ultimo caso de atuação conjunta com a área de contencioso judicial tributário.

Consultoria Tributária – Tax Services

Castro Barcellos Advogados conta em sua equipe com o suporte de advogados com formação adicional em economia ou contabilidade, especializados em legislação fiscal, provenientes de renomadas empresas internacionais e nacionais de consultoria tributaria.

O escritório presta os seguintes serviços:
•  Revisão dos critérios de composição das bases de cálculo de tributos diretos e indiretos
•  Reestruturação tributária com observância e obediência total e legislação
•  Revisão de obrigações acessórias
•  Elaboração de opiniões legais
•  Regimes Especiais Tributários
•  Regimes Aduaneiros Especiais – Drawback e Admissão Temporária
•  Preço de Transparência (Transfer Price)

Contencioso Judicial Tributário

No contencioso judicial tributário, a defesa de interesses dos clientes frente a instituição e cobrança indevida de tributos. A atuação judicial abarca a defesa contra atos do poder legislativo diante de edição de normativos contrários ao sistema constitucional e infraconstitucional tributário, bem como das medidas irregulares ou ilegais executadas pelos órgãos da administração publica incumbidos de cobrança destes tributos.

Ainda no contencioso judicial tributária, a defesa de clientes frente a processos de execução fiscal.